Ministério Público de SP entra na Justiça contra fim da isenção no IPVA para pessoas com deficiência
Aprovada em 2020, no âmbito do pacote fiscal do governo paulista, a medida que limita drasticamente a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência se tornou alvo de ação judicial promovida pelo Ministério Público de São Paulo. A nova regra, que passou a valer no primeiro dia de 2021, estabelece que a isenção só poderá ser concedida apenas a pessoas com deficiência física severa ou profunda (física, visual ou intelectual) que utilizem veículos adaptados. Pela norma anterior, pessoas com 42 tipos de deficiências estavam isentas do imposto. Na ação, o promotor Wilson Taffner, que atua na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, pede urgência ao Judiciário para suspender a cobrança. Em nota, o governo do estado, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, afirma que a medida foi tomada para “garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes”. Saiba mais nesta reportagem do G1.
Ídolo paralímpico será embaixador da Secretaria da Pessoa com Deficiência no Rio
Super medalhista da natação paralímpica, o brasileiro Clodoaldo Silva foi nomeado embaixador da Secretaria da Pessoa com Deficiência da cidade do Rio de Janeiro. Desde que se aposentou das piscinas, o Tubarão paralímpico, como é conhecido, se envolveu na luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Com suas 14 medalhas paralímpicas (6 ouros e 6 pratas), Clodoaldo é um ídolo brasileiro do esporte e vai emprestar sua imagem para ampliar a visibilidade e o alcance das pautas sobre inclusão e acessibilidade. “Estou muito feliz pelo convite e reconhecimento. A deficiência estabelece limites, mas nunca incapacidade. Apresentei minhas ideias e propostas e fui tratado com muita dignidade e respeito”, declarou o ex-atleta à reportagem do Globoesporte.com.
Chega ao Senado projeto que prevê carrinhos adaptados em supermercados
Após ser aprovado na Câmara dos Deputados no final ano passado, foi enviado ao Senado o Projeto de Lei 485/2019, que acrescenta dispositivos de inclusão à Lei da Acessibilidade (10.098/2000). A proposta estabelece critérios para a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e torna obrigatória a oferta de carrinhos de compras adaptados em hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares. De autoria do deputado Capitão Wagner (PROS-CE), o projeto prevê ainda que esses comércios tenham funcionários para ajudar os clientes com mobilidade reduzida ou com deficiência durante suas compras. A matéria aguarda votação no Senado e, caso aprovada, entra em vigor 180 dias após a sua publicação no Diário Oficial. Mais detalhes neste link da Agência Senado.
